REsp 2105982 - ACORDAO

REsp 2105982 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; em consequência, manteve-se a não conhecimento do recurso e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA; Embargada: FOCUS CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia, Multa, Liquidez Do Título Executivo, Perícia
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Agravante

FOCUS CONSTRUCOES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de perícia para apuração da liquidez do título executivo nos autos de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; em consequência, manteve-se a não conhecimento do recurso e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC