AREsp 2516924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que não merece conhecimento o recurso especial.

Parties
Embargante / Agravante: PAULO FABRICIO; Embargado / Executado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

PAULO FABRICIO

Embargante / Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 99, § 3º, do CPC e 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei nº 1.060/50

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que não merece conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.