REsp 1850749 - ACORDAO

REsp 1850749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 66‑B, §5º, da Lei 4.728/65 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — de que eventual fraude nas cotas de fundo deve ser discutida em ação própria e que a execução não poderia prosseguir sem nova garantia — não impugnado pelas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: OFRA BARUQUE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Proferida Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 66 B, § 5º, Da Lei 4.728/65, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Ofensa Ao Art. 1.435, I, Do Código Civil, Súmula 283/stf
Processual Civil Bancário Embargos À Execução Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 66 B, § 5º, Da Lei 4.728/65 Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Ofensa Ao Art. 1.435, I, Do Código Civil Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OFRA BARUQUE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Proferida Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/65 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fundamento autônomo e suficiente relativo à necessidade de ação própria para discutir fraude nas cotas de fundo e à manutenção da execução (art. 1.435, I, CC) não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 66‑B, §5º, da Lei 4.728/65 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — de que eventual fraude nas cotas de fundo deve ser discutida em ação própria e que a execução não poderia prosseguir sem nova garantia — não impugnado pelas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade pela Quarta Turma.