AREsp 2539065 - DECISAO

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A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, nos termos do art. 918 do CPC; embargos extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente e o magistrado não pode relevar a intempestividade para conhecer matéria de ordem pública; além disso, o tribunal não deveria pronunciar-se sobre matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo recorrido sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Embargos À Execução Intempestividade Ilegitimidade Passiva Preclusão Duplo Grau De Jurisdição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz conhecer de ofício matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) quando os embargos à execução são intempestivos?
  2. 2 Qual é o efeito jurídico da intempestividade dos embargos à execução?
  3. 3 Haveria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição se o tribunal de apelação apreciasse matéria não decidida pelo juízo a quo?

Ratio Decidendi

A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, nos termos do art. 918 do CPC; embargos extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente e o magistrado não pode relevar a intempestividade para conhecer matéria de ordem pública; além disso, o tribunal não deveria pronunciar-se sobre matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo recorrido sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.