AREsp 1529670 - ACORDAO

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Como os honorários foram fixados em 2% sobre o proveito econômico e tal valor não se mostra irrisório nem desarrazoado diante da jurisprudência do STJ, a pretensão de majoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IVP - INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Cpc/1973 Art. 20
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Cpc/1973 Art. 20

Case Brief

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Parties

IVP - INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de honorários como irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Como os honorários foram fixados em 2% sobre o proveito econômico e tal valor não se mostra irrisório nem desarrazoado diante da jurisprudência do STJ, a pretensão de majoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.