AREsp 820298 - DECISAO

AREsp 820298 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão do Tribunal de origem, combinado com a inércia quanto ao enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração, restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos determinados a retornar ao Tribunal de origem para que resolva a contradição constatada.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Executada/apelante Nos Autos De Origem: BAUMER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva a contradição constatada
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual (art. 738 Cpc), Nulidade Por Contradição/omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual (art. 738 Cpc) Nulidade Por Contradição/omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

BAUMER S.A.

Executada/apelante Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à conclusão sobre a intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Omissão/insuficiência de enfrentamento dos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de retorno dos autos à instância de origem quando houver vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão do Tribunal de origem, combinado com a inércia quanto ao enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração, restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos determinados a retornar ao Tribunal de origem para que resolva a contradição constatada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva a contradição constatada

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva a contradição constatada no julgamento
  • Publique-se