AREsp 2446182 - ACORDAO

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Não tendo sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e não havendo regularização da representação processual no prazo peremptório concedido, aplica-se a penalidade da deserção ao recurso especial, justificando a inadmissão e o consequente provimento negativo ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI; Exequente: MARCO ANTONIO SPADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Preparo Deserção Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ROBSON LAVAGNINI

Agravante

MARCO ANTONIO SPADON

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 juntada apenas de comprovante de agendamento de pagamento
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e não havendo regularização da representação processual no prazo peremptório concedido, aplica-se a penalidade da deserção ao recurso especial, justificando a inadmissão e o consequente provimento negativo ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial