AREsp 2489787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixaram transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 187/STJ e justificando a deserção do recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DIAS; Agravante: BARBARA ELLEN SOUSA BATISTA; Parte Agravada: DAIANE SILVA DOS ANJOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Civil Processual Civil Embargos À Execução Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS

Agravante

BARBARA ELLEN SOUSA BATISTA

Agravante

DAIANE SILVA DOS ANJOS LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Dever de complementação do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixaram transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 187/STJ e justificando a deserção do recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da deserção.