AREsp 2452947 - ACORDAO

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A agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório, tornando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BIOTECH TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA; Terceiro: FRANSPINHEIRO TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOTECH TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

FRANSPINHEIRO TRANSPORTE LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

A agravante não especificou as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório, tornando vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)