AREsp 2468662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialogada, a incidência da Súmula 7 do STJ apontada na decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir essa falta no agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Embargados: NATALIE AFIF SCOLESO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante

NATALIE AFIF SCOLESO e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade (art. 489, §1º, IV, do CPC) para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialogada, a incidência da Súmula 7 do STJ apontada na decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir essa falta no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.