AREsp 2537913 - DECISAO

AREsp 2537913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de garantia efetiva do juízo e pela inexistência dos demais requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COLEGIO PALMARES LTDA.; Agravante: PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO PALMARES LTDA.

Agravante

PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (requerimento, relevância, risco de dano e garantia do juízo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de garantia efetiva do juízo e pela inexistência dos demais requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.