AREsp 2460839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre a iliquidez do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E KARAM SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado/exequente: EMERSON DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Iliquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Arbitramento
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Iliquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OLIVEIRA E KARAM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

EMERSON DA SILVA NEVES

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Iliquidez do título executivo em razão de revogação do mandato e necessidade de arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre a iliquidez do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.