AREsp 2536893 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão prevista no art. 489, § 1º, III, CPC; entendeu-se também pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário destinado a capital de giro, em conformidade com jurisprudência do STJ, e não cabia reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA RIO TAPIRAPÉ LTDA.; Agravante: ANTONIO CARLOS BORTOLAIA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do CDC, Capital De Giro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do CDC +4 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA RIO TAPIRAPÉ LTDA.

Agravante

ANTONIO CARLOS BORTOLAIA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 489, § 1º, III, CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 6º, VIII) a contrato bancário para capital de giro
  3. 3 Excesso de execução e ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão prevista no art. 489, § 1º, III, CPC; entendeu-se também pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário destinado a capital de giro, em conformidade com jurisprudência do STJ, e não cabia reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.