AREsp 1601320 - DECISAO

AREsp 1601320 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, o segurado executar parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Parties
Agravante: CICERO NUNES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença, Desaposentação, Tema 1.018/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença Desaposentação Tema 1.018/stj

Case Brief

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Parties

CICERO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente quando, no curso da ação, o INSS concedeu benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 Interpretação dos arts. 18, § 2º, e 124, I, da Lei nº 8.213/91 quanto à opção do segurado e efeitos sobre a execução de parcelas judiciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, o segurado executar parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e reconhecer a possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo.