AREsp 2478689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a regularidade do título executivo extrajudicial com base no conjunto probatório, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDES REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Título Executivo Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Título Executivo Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDES REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a regularidade do título executivo extrajudicial com base no conjunto probatório, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.