AREsp 2314671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da multa administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório e das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme o enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o processo administrativo tramitou regularmente e que a sanção foi devidamente fundamentada e razoável.

Parties
Agravante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; Órgão De Fiscalização/autuador: PROCON; Consumidora/reclamante No Processo Administrativo: Maria Alice Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 57 Do CDC

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Parties

BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

PROCON

Órgão De Fiscalização/autuador

Maria Alice Rodrigues

Consumidora/reclamante No Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  3. 3 Observância dos critérios do art. 57 do CDC na dosimetria da penalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da multa administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório e das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme o enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o processo administrativo tramitou regularmente e que a sanção foi devidamente fundamentada e razoável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.