AREsp 2378951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% aos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JN GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: JOSE NILSON BORGES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JN GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

JOSE NILSON BORGES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado diante da suficiência das provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% aos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.