AREsp 2305326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (validade do título executivo e ocorrência de litigância de má-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode alterar as conclusões de fraude, aplicação da teoria da aparência e imposição da multa sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: DC FITNESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Litigância De Má Fé Teoria Da Aparência Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DC FITNESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (validade do título executivo e ocorrência de litigância de má-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode alterar as conclusões de fraude, aplicação da teoria da aparência e imposição da multa sem reexaminar provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.