AREsp 2376980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria nova incursão no acervo fático-probatório (reavaliação do laudo pericial e dos documentos) para reformar o reconhecimento de excesso de execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que acolheu o laudo pericial e reconheceu o excesso de execução.

Parties
Agravante: EDUARDO AMERICO LINS CANCIAN; Agravado: CIRO PEREIRA SCOPEL; Agravado: EDUARDO PEREIRA SCOPEL; Agravado: MARIANA JUNQUEIRA NOBREGA SCOPEL; Agravado: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A; Agravado: URSULA MATTATIA SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.376.980 SP (2023/0170861 1) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO AMERICO LINS CANCIAN

Agravante

CIRO PEREIRA SCOPEL

Agravado

EDUARDO PEREIRA SCOPEL

Agravado

MARIANA JUNQUEIRA NOBREGA SCOPEL

Agravado

SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A

Agravado

URSULA MATTATIA SCOPEL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.376.980 SP (2023/0170861 1) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria nova incursão no acervo fático-probatório (reavaliação do laudo pericial e dos documentos) para reformar o reconhecimento de excesso de execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que acolheu o laudo pericial e reconheceu o excesso de execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido