AREsp 2448965 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o exame do mérito e atraí o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 85, § 2º, 114 e 115 do CPC e do art. 34 da Lei 5.172/1966
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de premissas fáticas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o exame do mérito e atraí o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter inalterada a decisão monocrática recorrida