AREsp 2563583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não há prova de que os bens arrestados cubram o valor da execução e o embargante admitiu não ter condições de prestar a caução necessária, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR BENTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Contábil, Efeito Suspensivo, Caução, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Perícia Contábil Efeito Suspensivo Caução Justiça Gratuita Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VICTOR BENTO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo sem prestação de caução
  2. 2 Prejudicialidade externa da perícia contábil (art. 313, V, 'a' do CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não há prova de que os bens arrestados cubram o valor da execução e o embargante admitiu não ter condições de prestar a caução necessária, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.