AREsp 553241 - ACORDAO

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Considerando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre a alegação de preclusão consumativa relativa à apresentação de duas defesas no mesmo dia por advogados distintos, houve omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973); tal omissão exige anulação do acórdão em embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omissos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA; Recorrido: JOSÉ ARNALDO MOTTA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Nulidade/omissão (art. 535 Cpc/1973), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Preclusão Consumativa Nulidade/omissão (art. 535 Cpc/1973) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA

Agravante

JOSÉ ARNALDO MOTTA DE ARRUDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de apresentação, no mesmo dia, de impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução por advogados distintos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 117, 169 §3º, 245, 471 e 473 do CPC/1973 à hipótese

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar especificamente sobre a alegação de preclusão consumativa relativa à apresentação de duas defesas no mesmo dia por advogados distintos, houve omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973); tal omissão exige anulação do acórdão em embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação dos pontos omissos, notadamente a alegação de preclusão consumativa.