AREsp 2463847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os apelantes não apresentaram impugnação específica nem indicaram o valor que entendem correto com memória de cálculo/planilha, não comprovaram a alegada capitalização de juros, e os fiadores haviam renunciado ao benefício de ordem; assim aplicaram-se os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), justificando a rejeição liminar dos embargos e o não provimento do recurso.

Parties
Apelante: Adriano Magno Vieira Muniz; Apelante: Carla Miranda Muniz; Executada: Transpol - Derivados de Petróleo Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Requisitos De Planilha/memória De Cálculo
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Parties

Adriano Magno Vieira Muniz

Apelante

Carla Miranda Muniz

Apelante

Transpol - Derivados de Petróleo Ltda. - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva de fiadores que renunciaram ao benefício de ordem (arts. 827 e 828 do CC)
  3. 3 Excesso de execução e necessidade de indicação do valor correto com memória de cálculo/planilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os apelantes não apresentaram impugnação específica nem indicaram o valor que entendem correto com memória de cálculo/planilha, não comprovaram a alegada capitalização de juros, e os fiadores haviam renunciado ao benefício de ordem; assim aplicaram-se os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), justificando a rejeição liminar dos embargos e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, do CPC/15)