AREsp 2551760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), que estabelece ser incabível cláusula penal em contrato de honorários quando o mandato é revogado ou renunciado, garantindo-se ao advogado apenas honorários proporcionais.

Parties
Agravante: AMANDA NASCIMENTO DE SOUZA; Agravada: IVONE REIS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula Penal, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula Penal Súmula 568/stj

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Parties

AMANDA NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

IVONE REIS CHAVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ sobre cláusula penal em contrato de honorários na hipótese de revogação ou renúncia do mandato
  2. 2 Caráter executivo do contrato de prestação de serviços advocatícios (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94)
  3. 3 Direito do advogado a honorários proporcionais e possibilidade de arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), que estabelece ser incabível cláusula penal em contrato de honorários quando o mandato é revogado ou renunciado, garantindo-se ao advogado apenas honorários proporcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).