AREsp 2541038 - DECISAO

AREsp 2541038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) e os agravantes não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que considerou a cédula de crédito bancário preenchendo os requisitos legais e exigiu a especificação, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, das supostas diferenças e sua repercussão na dívida executada; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza também o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LANGON COSMETICOS LTDA; Agravante: LUIZ FELIPE RAUEN; Agravante: GISELA PISSETTI RAUEN; Agravante: RIC INTERNATIONAL CORPORATION - ADMINISTRADORA LTDA; Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Tutela Provisória, Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Tutela Provisória Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LANGON COSMETICOS LTDA

Agravante

LUIZ FELIPE RAUEN

Agravante

GISELA PISSETTI RAUEN

Agravante

RIC INTERNATIONAL CORPORATION - ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 Necessidade de exibição de documentos em embargos à execução
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) e os agravantes não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que considerou a cédula de crédito bancário preenchendo os requisitos legais e exigiu a especificação, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, das supostas diferenças e sua repercussão na dívida executada; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza também o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial