AREsp 2092186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual fundada na boa-fé objetiva e nos institutos da supressio e surrectio diante da tolerância da credora ao longo da relação contratual; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 329, II, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211), aplicação da Súmula 83/STJ ao art. 1.013, §1º, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, entendeu-se que o órgão ad quem pode lançar mão de fundamentos jurídicos não suscitados pelas partes desde que suportados pelos fatos narrados.

Parties
Apelante: apelantes; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Supressio, Surrectio, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Bonificação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

apelantes

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 329, II, e 1.013, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 408 e 409 do CC/2002
  3. 3 Aplicação dos institutos da supressio e da surrectio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual fundada na boa-fé objetiva e nos institutos da supressio e surrectio diante da tolerância da credora ao longo da relação contratual; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 329, II, do CPC/2015 (incidindo Súmula 211), aplicação da Súmula 83/STJ ao art. 1.013, §1º, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, entendeu-se que o órgão ad quem pode lançar mão de fundamentos jurídicos não suscitados pelas partes desde que suportados pelos fatos narrados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.