AREsp 2496550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Agravante: LIMBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stj E Stf), Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Execução Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stj E Stf) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LIMBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo