EREsp 2065324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao alegado vício de consentimento previsto no art.171, II, do CC/2002 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da cláusula de renúncia ao direito de opor embargos não pode ser desconstituído apenas com base no art.916, §6º, do CPC/2015, visto que tal dispositivo não disciplina os requisitos de validade contratual; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Renúncia Ao Direito De Opor Embargos, Validade Contratual, Honorários Advocatícios, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Súmulas STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de renúncia ao direito de opor embargos
  2. 2 Alegado vício de consentimento (art.171, II, CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art.916, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao alegado vício de consentimento previsto no art.171, II, do CC/2002 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da cláusula de renúncia ao direito de opor embargos não pode ser desconstituído apenas com base no art.916, §6º, do CPC/2015, visto que tal dispositivo não disciplina os requisitos de validade contratual; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.