AREsp 1747866 - ACORDAO

AREsp 1747866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia determinação expressa, anterior ao julgamento da tese repetitiva, no título executivo judicial (ACP 1999.71.00.021045-6) fixando o termo final da aplicação do índice de reajuste abrangendo novembro de 1999, e sua alteração na fase de cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS
  2. 2 Período de incidência do índice de reajuste da Tabela do SUS (abrangência de novembro de 1999)
  3. 3 Preservação da coisa julgada e impossibilidade de modular decisão na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia determinação expressa, anterior ao julgamento da tese repetitiva, no título executivo judicial (ACP 1999.71.00.021045-6) fixando o termo final da aplicação do índice de reajuste abrangendo novembro de 1999, e sua alteração na fase de cumprimento configuraria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno