REsp 2144188 - DECISAO

REsp 2144188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve comprovação do adimplemento integral do TAC nos autos e que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento das obrigações quando instada administrativamente; diante da inadimplência (total ou parcial) o título é exigível nos termos do art.784, IV, do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Exigibilidade Do Título, Adimplemento Substancial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Exigibilidade Do Título Adimplemento Substancial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito da exigibilidade do título executivo (TAC)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de adimplemento substancial do TAC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve comprovação do adimplemento integral do TAC nos autos e que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento das obrigações quando instada administrativamente; diante da inadimplência (total ou parcial) o título é exigível nos termos do art.784, IV, do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.