AREsp 2382752 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada; além disso, a tese da União já foi rejeitada em precedentes desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União; Substituídos: SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

SINDJUS/DF

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade de títulos judiciais relativos à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre títulos judiciais e possibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada; além disso, a tese da União já foi rejeitada em precedentes desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reformou a sentença para rejeitar os embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução