AREsp 2447890 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (TJRJ) nos dias apontados; por isso a decisão agravada foi mantida. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Agravante: SHIRLEI RODRIGUES; Agravante: MARIO DONIZETE ANSELMI; Agravante: ROBERTA ZOLLA DA COSTA; Agravante: VAGNER JUAREZ; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado/decisão Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal
Civil Processual Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

SHIRLEI RODRIGUES

Agravante

MARIO DONIZETE ANSELMI

Agravante

ROBERTA ZOLLA DA COSTA

Agravante

VAGNER JUAREZ

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado/decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados diante de recuperação judicial da devedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (TJRJ) nos dias apontados; por isso a decisão agravada foi mantida. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.