AREsp 2510976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque os agravantes não impugnaram capítulo autônomo da decisão relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em preclusão, e porque os embargos à execução, ao alegarem excesso de execução, não indicaram o valor incontroverso nem apresentaram memória de cálculo, autorizando a rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH MENDES TAVARES; Agravante: T G A CONSTRUCOES LTDA; Agravante: MOACYR GERALDINO JUNIOR; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Rejeição Liminar Dos Embargos, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Rejeição Liminar Dos Embargos Preclusão Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MENDES TAVARES

Agravante

T G A CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MOACYR GERALDINO JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque os agravantes não impugnaram capítulo autônomo da decisão relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em preclusão, e porque os embargos à execução, ao alegarem excesso de execução, não indicaram o valor incontroverso nem apresentaram memória de cálculo, autorizando a rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.