AREsp 2529117 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de maneira específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial; além disso, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Ilegitimidade Passiva Da União, Reajuste De 28, 86%, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Título Judicial Ilegitimidade Passiva Da União Reajuste De 28,86% Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União em face de servidores vinculados a autarquias ou fundações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de maneira específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial; além disso, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno