AREsp 2484744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC e há óbice à rediscussão fático-probatória previsto na Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: LEONARDO SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Inicial, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Civil Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Da Inicial Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LEONARDO SOARES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve inépcia da inicial da execução por ausência de especificação da origem da dívida, ausência de certeza da dívida e excesso de execução
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC e por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC e há óbice à rediscussão fático-probatória previsto na Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno