AREsp 2528393 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (intempestividade dos embargos, cerceamento de defesa e suficiência do laudo pericial); reconheceu-se que eventual impugnação fático-probatória exigiria revolvimento de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com apoio no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FASHION HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Intempestividade Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

FASHION HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio que inadmitiu o recurso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada intempestividade e preclusão dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (intempestividade dos embargos, cerceamento de defesa e suficiência do laudo pericial); reconheceu-se que eventual impugnação fático-probatória exigiria revolvimento de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com apoio no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ora agravante.