AREsp 2532045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência deste STJ, concluiu pela ausência da garantia da execução exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, e eventual acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabricio Teixeira de Barros; Agravante: Joelma de Souza de Abreu Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Fabricio Teixeira de Barros

Agravante

Joelma de Souza de Abreu Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência deste STJ, concluiu pela ausência da garantia da execução exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, e eventual acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial