AREsp 2566360 - DECISAO

AREsp 2566360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não ficaram demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo, tendo sido apontados vícios relativos à oferta do imóvel (bem de terceiro, indícios de destinação a outras execuções e recusa do título pelo credor).

Parties
Agravante: BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Agravante: GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Agravante: ROGÉRIO PAIVA CONSTANTINO; Agravante: CRISTIANO PAIVA CONSTANTINO; Recorrida: MARIA DO ROSÁRIO GUERRA JABOUR; Empresa Mencionada: EXPRESSO SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Bem De Terceiro, Modo Menos Gravoso Na Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Bem De Terceiro Modo Menos Gravoso Na Execução Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante

ROGÉRIO PAIVA CONSTANTINO

Agravante

CRISTIANO PAIVA CONSTANTINO

Agravante

MARIA DO ROSÁRIO GUERRA JABOUR

Recorrida

EXPRESSO SANTA MARIA LTDA

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Obrigação de dar prosseguimento à execução pelo modo menos gravoso (art. 805 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de garantia da execução por bem oferecido (penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não ficaram demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo, tendo sido apontados vícios relativos à oferta do imóvel (bem de terceiro, indícios de destinação a outras execuções e recusa do título pelo credor).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.