REsp 1594170 - ACORDAO

REsp 1594170 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a nota promissória foi emitida como garantia de operação de factoring, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna nulos títulos e cláusulas que imputem à faturizada o risco de inadimplemento; como não houve circulação do título, os avalistas-sócios da faturizada têm legitimidade para discutir a origem e a existência do débito em embargos à execução, e a revisão do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade/inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Emitente: GRÁFICA S.A.; Devedora Principal: Gráfica Espírito Santo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Factoring, Notas Promissórias, Aval, Nulidade De Título De Crédito, Súmulas 7 E 568/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Cambial Embargos À Execução Contrato De Factoring Notas Promissórias Aval Nulidade De Título De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

GRÁFICA S.A.

Emitente

Gráfica Espírito Santo Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de notas promissórias emitidas como garantia em contrato de factoring
  2. 2 Legitimidade do avalista (sócio da faturizada) para opor embargos à execução quando não houve circulação do título
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a nota promissória foi emitida como garantia de operação de factoring, o que, segundo a jurisprudência do STJ, torna nulos títulos e cláusulas que imputem à faturizada o risco de inadimplemento; como não houve circulação do título, os avalistas-sócios da faturizada têm legitimidade para discutir a origem e a existência do débito em embargos à execução, e a revisão do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade/inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Excluir parágrafo do relatório em virtude de erro material