AREsp 2274170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA VITÓRIA SANTANA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Bloqueio De Bens Imóveis, Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Compromisso De Compra E Venda, Ausência De Registro Em Cartório, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (inadmissibilidade), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Bloqueio De Bens Imóveis Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Compromisso De Compra E Venda Ausência De Registro Em Cartório Indicação De Dispositivo De Lei Federal (inadmissibilidade) +2 more

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Parties

ANA VITÓRIA SANTANA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise da controvérsia por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.