AREsp 2448470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a conclusão sobre excesso de execução decorreu de análise fático-probatória e contratual que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial e inviabiliza o especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos À Execução/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos À Execução/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 excesso de execução por inclusão de tarifas não pactuadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a conclusão sobre excesso de execução decorreu de análise fático-probatória e contratual que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial e inviabiliza o especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.