AREsp 1777683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluiu que o termo de confissão de dívida assinado por UNITEC constitui título exequível abrangendo a integralidade da dívida e que a eventual responsabilidade de MATEC deve ser discutida em ação própria; para alterar esse entendimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório, óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; reconheceu-se ainda a possibilidade de mitigação dos requisitos formais de documentos particulares mediante prova idônea e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por se tratar de exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Agravante: UNITEC SEMICONDUTORES S.A. (UNITEC); Devedora Mencionada: MATEC ENGENHARIA E PRODUÇÕES LTDA (MATEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Vício De Consentimento, Solidariedade Passiva, Mitigação De Requisitos Formais De Documentos Particulares, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Vício De Consentimento Solidariedade Passiva Mitigação De Requisitos Formais De Documentos Particulares Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

UNITEC SEMICONDUTORES S.A. (UNITEC)

Agravante

MATEC ENGENHARIA E PRODUÇÕES LTDA (MATEC)

Devedora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de uma das devedoras em termo de confissão de dívida retira a exequibilidade do título
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais de documento particular mediante comprovação por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluiu que o termo de confissão de dívida assinado por UNITEC constitui título exequível abrangendo a integralidade da dívida e que a eventual responsabilidade de MATEC deve ser discutida em ação própria; para alterar esse entendimento seria necessário revolver o acervo fático-probatório, óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; reconheceu-se ainda a possibilidade de mitigação dos requisitos formais de documentos particulares mediante prova idônea e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por se tratar de exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por tratar-se de exercício regular do direito de recorrer