AREsp 2462423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais suscitadas no recurso especial não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: DKS-ENGENHARIA E TOPOGRAFIA - LTDA; Agravante: JOSÉ DINIZ DA SILVA; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj

Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DKS-ENGENHARIA E TOPOGRAFIA - LTDA

Agravante

JOSÉ DINIZ DA SILVA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Inadmissibilidade do reexame de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 282/STF.