AREsp 2500458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno relativo às fls. 329-336 por aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial; não se conheceu do segundo agravo interno (fls. 337-344) por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e não conhecido o segundo agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Execução Embargos À Execução Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial - princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno relativo às fls. 329-336 por aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial; não se conheceu do segundo agravo interno (fls. 337-344) por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e não conhecido o segundo agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 329-336, e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 337-344, e-STJ por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa.