AREsp 2517680 - DECISAO

AREsp 2517680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem as vedações ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a analogia da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela de urgência, além da ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: SO CONSERTOS ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

SO CONSERTOS ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou negam tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem as vedações ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a analogia da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela de urgência, além da ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto