AREsp 2523152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a parcela que alegava omissão genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, no mérito, negou-se provimento porque, havendo previsão administrativa de pagamento de honorários na adesão ao REFIS, a fixação de nova verba honorária na extinção da execução configuraria bis in idem, vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Em Turma; Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desistência/renúncia, Programa De Parcelamento Fiscal (refis), Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema Repetitivo 400/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Desistência/renúncia Programa De Parcelamento Fiscal (refis) Honorários Advocatícios Bis in Idem Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Em Turma; Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 obsta o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a previsão administrativa de pagamento de honorários no REFIS impede nova condenação em honorários na extinção da execução fiscal por configurar bis in idem
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF e alcance de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a parcela que alegava omissão genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, no mérito, negou-se provimento porque, havendo previsão administrativa de pagamento de honorários na adesão ao REFIS, a fixação de nova verba honorária na extinção da execução configuraria bis in idem, vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.