AREsp 2505183 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; aplicou-se multa de 3% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRAMARCA VEÍCULOS LTDA.; Agravada: ÚNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GRAMARCA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ÚNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; aplicou-se multa de 3% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.