AREsp 2555558 - DECISAO

AREsp 2555558 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou ausência de provas sobre a efetiva garantia do juízo (bens apenas nomeados, sem aceitação ou penhora constituída ao tempo da decisão) e, por se tratar de matéria fático-probatória, suas conclusões não podem ser reformadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Súmula 7/stj Art. 919, § 1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de constituição de penhora nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de provas sobre a efetiva garantia do juízo (bens apenas nomeados, sem aceitação ou penhora constituída ao tempo da decisão) e, por se tratar de matéria fático-probatória, suas conclusões não podem ser reformadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.