AREsp 2399762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CHELSEA COMERCIAL LTDA; Agravado: KLAUSS NOGUEIRA; Agravado: VALERIA CALONGE SOARES DE SA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Duplicata Mercantil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Duplicata Mercantil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

Case Brief

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Parties

CHELSEA COMERCIAL LTDA

Agravante

KLAUSS NOGUEIRA

Agravado

VALERIA CALONGE SOARES DE SA NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, VI e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade/exequibilidade de duplicata sem assinatura do emitente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.