AREsp 2455372 - DECISAO
Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — se o título executivo delimitou expressamente o rol de beneficiários, acarretando ilegitimidade dos exequentes não arrolados —, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento específico dessa omissão, preservando as demais razões de decidir.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Embargante: ANAJUSTRA; Embargado: Fabio Dalapieve Bressan; Embargado: Anny Elisabeth Cofcevicz; Embargado: Beny Stewson S. Fontoura; Embargado: Cazar Luiz Carraro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Quintos (incorporação), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa De Associação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
ANAJUSTRA
Embargante
Fabio Dalapieve Bressan
Embargado
Anny Elisabeth Cofcevicz
Embargado
Beny Stewson S. Fontoura
Embargado
Cazar Luiz Carraro
Embargado
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão sobre delimitação do rol de beneficiários e legitimidade ativa dos exequentes
- 2 aplicação da tese do RE 638.115/CE e modulação dos efeitos quanto aos quintos
- 3 preservação da coisa julgada e segurança jurídica diante de repercussão geral
Ratio Decidendi
Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — se o título executivo delimitou expressamente o rol de beneficiários, acarretando ilegitimidade dos exequentes não arrolados —, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento específico dessa omissão, preservando as demais razões de decidir.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Orders
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment